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Resolução de Litígios de consumo

Resolução de Litígios de consumo

Nos termos previstos na Lei nº 114/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, indicando-se a seguinte entidade competente para o efeito:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Área Metropolitana de Lisboa.

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100-207 Lisboa – Tel.: 218 80 70 30 / Fax.: 21 880 70 38

director@centroarbitragemlisboa.pt ; juridico@centroarbitragemlisboa.pt ; http://www.centroarbitragemlisboa.pt

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